A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que mantém fechados ao uso público trechos de estradas vicinais que dão acesso à BR-116, no perímetro urbano de Mafra, no Planalto Norte catarinense, por conta de suas péssimas condições de trafegabilidade.
O pleito de reabertura das estradas foi formulado por empresa que atua na exploração de Pinus elliottiis naquela região e que delas se servia para escoar sua produção. Ela sustentou sofrer prejuízos econômico-financeiros em função da restrição, adotada pela concessionária responsável pela administração da rodovia federal.
Segundo consta nos autos, a prefeitura local foi exaustivamente notificada para fiscalizar e promover a regularização das estradas, mas nunca providenciou qualquer melhoria no local. O desembargador L. F. B., relator do recurso, afirmou que a matéria em debate está circunscrita a critério técnico e deve observância ao Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais.
Além disso, frisou, a precariedade notória do local foi levada ao conhecimento da prefeitura por meio de notificação promovida pela concessionária, com o objetivo de ver a área reformada para os contribuintes. "Diante da inércia da comuna, outra não seria a escolha a não ser vedar os acessos à BR", completou B.. No vislumbrar da Justiça, por prevenção e cautela, esta é a postura correta. A decisão foi unânime.
Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/sem-manutencao-estradas-que-escoam-madeira-prosseguem-interditadas-no-planalto-norte?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Bjsessionid%3D8AE2AD4F93613CD52DDB8D016239F130%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4
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